O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM) abriu o processo de nº 060012013-00 para analisar as contas de 2013 do município de Altamira no Pará.
O processo se dividiu em duas análises, uma análise foi para investigar a aplicação dos recursos obrigatórios na saúde e educação (Resolução nº15.196) e a outra a análise se deu para investigar a aplicação dos recursos em outras áreas (Acordão nº35.835).
Na última segunda-feira (14) o TCM emitiu o parecer apontando diversas irregularidades referentes a gestão de Domingos Juvenil em 2013.
O processo se dividiu em duas análises, uma análise foi para investigar a aplicação dos recursos obrigatórios na saúde e educação (Resolução nº15.196) e a outra a análise se deu para investigar a aplicação dos recursos em outras áreas (Acordão nº35.835).
Na última segunda-feira (14) o TCM emitiu o parecer apontando diversas irregularidades referentes a gestão de Domingos Juvenil em 2013.
Rombo na Saúde e Educação (Resolução nº15.196).
Segundo o Artigo 212 da Constituição Federal "a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por centro, e os Estados, e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."
Segundo a Emenda Constitucional 29 de 2000 os municípios devem aplicar o mínimo de 15% dos impostos arrecadados na Saúde, enquanto que os estados são obrigados a aplicar 12%.
Em 2013 o rombo foi de R$13,580 milhões na Educação e Saúde.
Em 2013 a prefeitura municipal de Altamira aplicou apenas 16,5% dos impostos arrecadados na área da Educação, e apenas 12,4% na área da Saúde.
Segundo o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Daniel Lavareda, "são de natureza grave as irregularidades cometidas, ainda mais porque se tratam de descumprimentos e obrigações de aplicar os percentuais mínimos em Educação e Saúde, as quais são precípuas funções de governo, cujo não atendimento produz danos incalculáveis á municipalidade".
Se somarmos os recursos que a prefeitura deixou de aplicar nas duas áreas em 2013 o valor chega a um rombo de R$ 10,408 milhões na Educação e R$ 3,172 milhões na saúde.
Prefeitura comete mais irregularidades (Acordão nº35.835) e Rombo pode chegar a R$4,1 milhões.
Segundo o TCM a prefeitura demorou 838 dias para apresentar o relatório do 3º quadrimestre de 2013. Ou seja, podendo representar despreparo ou ma fé da gestão municipal.
Além do não cumprimento da aplicação dos recursos necessários para a Educação e Saúde, o TCM também apontou que foram realizadas despesas com a contratação temporária de pessoal no montante de R$ 4,690 milhões, mas que a prefeitura não encaminhou o contrato para o registro ao TCM.
O TCM apontou que a prefeitura realizou 4 convênios somando um valor de R$ 155 mil, dentre as associações conveniadas estava a Associação dos Produtores Rurais de Altamira (com um convênio no valor de R$ 35mil), mas a prefeitura nunca enviou os termos para o tribunal.
Ainda no mesmo processo a prefeitura realizou despesas em valores superiores aos licitados e contratados. A soma dos valores dos contratos chegou a R$3,4 milhões, no entanto, os valores empenhados foi de R$7,550 milhões. Ao todo
Veja a lista (clique aqui) das 14 empresas que a prefeitura empenhou mais dinheiro do que licitou/contratou.
Decisão do Ministério Público de Contas Municipal
Sobre as irregularidades da aplicação dos recursos na educação e saúde (Resolução nº15.196) a manifestação do Ministério Público de Contas Municipal foi conclusiva pela emissão de parecer prévio recomendado a não aprovação das contas.
Em relação as outras irregularidades (Acordão nº35.835) o Ministério Público de Contas Municipal a manifestação foi conclusiva pela não aprovação das contas e remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.
O TCM também enviou a decisão para a Câmara Municipal de Altamira recomendando-o que reprove as contas da prefeitura.
O resultado do processo ao chegar no Ministério Público Estadual (MPE) e ser analisado, pode acarretar em processo contra o atual prefeito por improbidade administrativa e caso seja condenado perder o cargo e ficar inelegível por vários anos.
Em relação as outras irregularidades (Acordão nº35.835) o Ministério Público de Contas Municipal a manifestação foi conclusiva pela não aprovação das contas e remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.
O TCM também enviou a decisão para a Câmara Municipal de Altamira recomendando-o que reprove as contas da prefeitura.
O resultado do processo ao chegar no Ministério Público Estadual (MPE) e ser analisado, pode acarretar em processo contra o atual prefeito por improbidade administrativa e caso seja condenado perder o cargo e ficar inelegível por vários anos.