Segundo a Lei nº 3286/2017 (lei orçamentária anual) a prefeitura de Altamira através da secretaria de Administração tem verba de R$500.000 para a realização do Concurso público municipal em 2018.
Após muitas manifestações da sociedade civil organizada, Ministério Público do Estado do Pará exigiu que a prefeitura municipal de Altamira realize o Concurso Público no município.
O Ministério Público exigiu que a prefeitura apresente em 20 dias o cronograma do Concurso.
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| Manifestação do SINTEPP na Câmara municipal de Altamira na sessão do dia 29 de maio de 2018. |
O Ministério Público também exigiu que a prefeitura apresente em 40 dias o Plano de Cargos e Salários para ser votado na Câmara Municipal.
Veja a Decisão:
